| Projeto: |
|
PL 773 18/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-773/2003
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0773-2003 |
| Promovente: |
|
Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
|
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS SUPERMERCADOS COM ÁREA DE VENDAS IGUAL/ SUPERIOR A 1.000M² (MIL) METROS QUADRADOS." |
| Assunto: |
|
AREA / DEFICIENTE FISICO / DIMENSAO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SINALIZACAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0356-2004
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 18/11/2003 | Encaminhado em 27/02/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 21/05/2004 | | ATM | Recebido em 21/05/2004 | Encaminhado em 28/06/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 29/06/2004 | |
|
| Encerramento: |
|
28/06/2004. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |